A pensão alimentícia pode ter incidência sobre o décimo terceiro salário, conforme estabelecido pelo Tema 192 do STJ.
A regra determina que quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos de quem paga, esse percentual se aplica também ao 13º salário e ao terço de férias.
Beneficiários da pensão, como filhos menores de 18 anos e ex-cônjuges em determinadas condições, devem estar cientes de como esses valores podem impactar suas finanças nos meses de novembro e dezembro, quando o décimo terceiro é pago.
O entendimento claro sobre a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro é fundamental para evitar confusões e garantir que os valores sejam corretamente calculados e pagos.
Qual o valor do décimo terceiro para quem recebe pensão?
O valor do décimo terceiro salário que é considerado para quem tem pensão alimentícia varia de acordo com o percentual estabelecido na decisão judicial. Por exemplo, se a pensão alimentícia está estipulada em 30% sobre os rendimentos do pagador e o décimo terceiro líquido for de R$ 4.000, a parte referente à gratificação natalina será de R$ 1.200. Em casos onde a pensão é fixada em um valor mensal, a incidência sobre o 13º depende do que foi acordado na sentença ou no acordo judicial.
O 13º salário deve ser pago em duas parcelas, com a primeira até 30 de novembro e a segunda até 18 de dezembro, considerando que o dia 20 de dezembro deste ano cai em um domingo. Dessa forma, neste período, aqueles que pagam pensão em percentual sobre o salário líquido devem aplicar o desconto também sobre esse valor adicional.
Quem tem direito a pensão?
O direito à pensão alimentícia abrange filhos menores de 18 anos, filhos com até 24 anos que estejam cursando ensino superior ou técnico e que não tenham a capacidade de se sustentar, além de filhos com deficiência, independentemente da idade. Ex-cônjuges e ex-companheiros podem também pleitear alimentos se comprovarem dependência econômica.
Na questão dos percentuais, a lei não estabelece um valor fixo. Contudo, os percentuais comuns nas decisões ficam entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos. Importante destacar que, segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão quando o filho completa 18 anos deve ser decidido judicialmente, sendo o pagador não autorizado a interromper os pagamentos por conta própria.
Quem tem direito ao décimo terceiro?
Os direitos ao décimo terceiro salário são garantidos legalmente para trabalhadores com carteira assinada, incluindo os setores rural e doméstico, além de aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, trabalhadores autônomos, MEIs e estagiários não têm direito a essa gratificação, visto que não estão cobertos pela lei.
Para calcular o décimo terceiro, considera-se um doze avos da remuneração por mês trabalhado, sendo que meses com 15 dias ou mais são contados como um mês completo. As duas parcelas do 13º devem ser pagas até as mesmas datas já mencionadas. É relevante ressaltar que a pensão alimentícia, por si só, não gera um décimo terceiro, mas o percentual pode incidir sobre o 13º de quem paga, dependendo da decisão judicial.
Qual a nova lei da pensão alimentícia?
A recente Lei 15.479, sancionada em 29 de julho de 2026, trouxe uma atualização significativa ao Código de Processo Civil, criando o artigo 529-A. Essa nova medida permite a transferência automática mensal da conta do devedor para a conta do beneficiário, mediante autorização judicial. Se o saldo for insuficiente na data do pagamento, o banco deve informar e outros ativos do devedor podem ser bloqueados até a regularização da dívida.
Essa nova regra se complementa com as formas já existentes de desconto em folha de pagamento e outras medidas de execução, como a penhora e a prisão civil em casos de inadimplência. Além disso, a legislação atual assegura que os valores das pensões estão sujeitos a atualizações conforme o salário mínimo, que está atualmente estabelecido em R$ 1.621. Para saber se o décimo terceiro deve ser considerado nas pensões, é essencial analisar o que está estipulado na sentença, no acordo ou na escritura que discorre sobre os alimentos.
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